Jurisprudência do STJ
Número 975097
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1 - STJ. Administrativo. Concessão de rodovia estadual. Serviço de saneamento. Utilização da faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Acórdão recorrido extraordinariamente em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do tema 261/STF. Distinguishing. Precedentes da corte. Manutenção do acórdão recorrido. Juízo de retratação rejeitado.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a SABESP pretendia afastar a cobrança, por parte da ECOVIAS, pelo uso da faixa de domínio concedida para execução de obras de manutenção de rede de esgoto em áreas subterrâneas de rodovias. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.
«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... ()
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3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Desclassificação. Habeas corpus inviabilidade. Condenação devidamente motivada. Revisão de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação pelo crime de tráfico de drogas em elementos fáticos e probatórios concretos, com destaque para, além dos depoimentos dos policiais, os depoimentos das testemunhas (síndico do condomínio que relatou o intenso movimento de pessoas no apartamento da ora agravante no período noturno), e, em especial, conversas telefônicas interceptadas no curso da investigação e demais provas materiais, os quais mostraram-se suficientes à conclusão da destinação comercial das drogas, pelo julgador.... ()
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