1 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote