Jurisprudência do STJ
Número 949764
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
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Doc. VP 148.0033.1000.2900
1 - STJ. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias na vigência do Decreto Estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.
«Decidida a controvérsia relativa ao pagamento de tarifa de serviço de água e esgoto, com base em lei local, é incabível na via recursal extraordinária para rediscussão da matéria (Súmula 280/STF). ... ()
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Doc. VP 148.0033.1000.2800
2 - STJ. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Classificação da unidade consumidora. Processual civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica atinente ao conhecimento do recurso especial. Descabimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
«I - Recebe-se como agravo regimental os embargos de declaração que revelam notório intuito de obter efeitos infringentes. ... ()
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