Jurisprudência do STJ
Número 817733
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 162.2462.4002.2800
1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Decisão mantida. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, «b»
«1. O STJ pacificou o entendimento de que a norma do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, «b» aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, sendo, dessa maneira, possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote