Jurisprudência do STJ
Número 784
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Doc. VP 136.9802.4000.0000
1 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegado vício pela ausência de intimação para a sessão de julgamento. Inexistência de previsão legal. Decisão levada a referendo do colegiado. Ademais, advogados da embargantes estavam presentes e se pronunciaram. Seus memoriais foram distribuídos a todos os ministros, com antecedência. Absoluta legalidade da decisão e de sua convalidação pela Corte Especial. Insurgência contra a inicial não-publicação da decisão. Além de não ser o caso, por se tratar de inquérito, a embargante foi pessoalmente intimada da decisão, com cópia integral da decisão e REspectiva certidão de julgamento. Ilegalidade inexistente. Demais vícios alegados inexistentes. Nítido intento de rediscutir a matéria. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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Doc. VP 136.9802.4000.0100
2 - STJ. Questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegada impossibilidade. Inverdade. Google international llc e google inc. Controladora americana. Irrelevância. Empresa instituída e em atuação no país. Obrigatoriedade de submissão às Leis brasileiras, onde opera em relevante e estratégico seguimento de telecomunicação. Troca de mensagens, via e-mail, entre brasileiros, em território nacional, com suspeita de envolvimento em crimes cometidos no brasil. Inequívoca jurisdição brasileira. Dados que constituem elementos de prova que não podem se sujeitar à política de estado ou empresa estrangeiros. Afronta à soberania nacional.
«Imposição de multa diária pelo descumprimento.... ()
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Doc. VP 231.0060.7294.8662
3 - STJ. Sindicância. Processual penal. Ação penal. Instauração. Requisitos mínimos. Inexistência. Ministério Público. Arquivamento. Acolhimento obrigatório.
1 - Quando os fatos apurados em sindicância envolverem autoridade com prerrogativa de função no STJ (CF/88, art. 105, I, «a), esta Corte tem competência para o seu processamento, inclusive a análise de manifestação do Ministério Público Federal pelo arquivamento. ... ()
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