Jurisprudência do STJ
Número 726758
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Doc. VP 157.7404.9001.1400
1 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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Doc. VP 220.4251.0710.3424
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
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