Jurisprudência do STJ
Número 632467
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Doc. VP 210.8181.1915.0628
1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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