1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Preliminar de violação do princípio da colegialidade. Não acolhimento. Execução. Multa. Inadimplemento. Regressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Hipótese em que a impossibilidade econômica do apenado não foi examinada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de análise nesta instância superior. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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