Jurisprudência do STF
Número 598609
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Doc. VP 145.6053.1000.4300
1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Superveniente revogação do ato administrativo que supostamente dera causa à alegação de constrangimento. Mandado de segurança prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A revogação do ato administrativo que dera causa à suposta alegação de constrangimento ilegal trouxe como consequência a superveniente prejudicialidade do mandado de segurança, por perda do seu objeto. ... ()
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Doc. VP 178.2462.8000.0100
2 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência do cotejo analítico entre a decisão embargada e o acórdão paradigma. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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