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Jurisprudência do STJ

Número 562945

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  • STJ
Doc. VP 147.0485.9000.4200

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 155.5394.4000.0300

2 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Não ocorrência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Precedentes.

«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. ... ()

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