Jurisprudência do STJ
Número 543919
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Doc. VP 207.8432.9012.2200
1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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