Jurisprudência do STJ
Número 47608
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1 - STJ. Administrativo. Processo administrativo discplinar. Ausência de comprovação de irregularidade na tramitação. Impossibilidade de análise na via estreita do mandado de segurança. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Alegação de prescrição. Inexistente. Início do prazo a partir da ciência.
«I - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência de repercussão geral. Tema 318/STF. Violação da CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 800.074, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/12/2010. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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