Jurisprudência do STJ
Número 414156
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Insuficiência da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento dos juros progressivos na conta do FGTS nos seguintes termos: «Pelo exame dos extratos juntados nos eventos 34 e 35, constata-se que a referida conta vinculada da parte autora já foi remunerada com juros de 6% ao ano, nos termos da Lei 5.107/66, nada mais lhe sendo devido a este título e não havendo qualquer indício de que tenham sido pagos juros a menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote