Número 32431
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1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Segregação cautelar. Excesso de prazo. Eventual delonga superada com a prolação da sentença provisional. Súmula 21 deste STJ. Recurso improvido.
«1. Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ).... ()
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2 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Réu que permaneceu preso durante a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Intimidação do corréu. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, notadamente quando o réu permaneceu recolhido ao cárcere durante a primeira fase do processo afeto ao Júri. ... ()
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3 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Determinação de arquivamento de processo de controle administrativo. Deliberação negativa. Ato do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O CF/88, art. 102, I, d é bastante claro ao limitar a competência do Supremo Tribunal Federal ao julgamento de mandados de segurança «contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()
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