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Jurisprudência do STJ

Número 2849

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  • STJ
Doc. VP 210.5120.2298.1536

1 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Subida do recurso especial. Inviabilidade, a patentear a inexistência da fumaça do bom direito.

1 - A decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). ... ()

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