Jurisprudência do STJ
Número 2848
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 210.5021.0650.7677
1 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Análise da eficácia de Decreto legislativo municipal. Impossibilidade de julgamento de pretensão suspensiva à luz de direito local.
1 - A competência da Presidência do STJ para apreciar pedido de contracautela está vinculada necessariamente à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir indicada no processo principal (Lei 8.038/1990, art. 25). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.1674.7074.7900
2 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário.
«Decisão monocrática de relator, declarando extinto o processo, sujeita-se a agravo regimental, não comportando recurso ordinário, que pressupõe decisão denegatória de tribunal (CF/88, art. 105, II, «b). Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote