1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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