1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Estado falimentar. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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