1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial prévia. Requisitos legais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial « ( ARESP 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

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