1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico. Minorante. Pequena quantidade. Provimento. Pena-base. Redução de ofício.

1 - Devidamente posta a controvérsia, afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF, para conhecer do recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

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