(DOC. VP 220.5131.2361.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tráfico. Minorante. Pequena quantidade. Provimento. Pena-base. Redução de ofício.

1 - Devidamente posta a controvérsia, afasta-se a aplicação da Súmula 284/STF, para conhecer do recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Não obstante a natureza das drogas apreendidas (cocaína e crack), a quantidade de 39g cocaína, dividida em 33 porções, e 18g de crack, na forma de 64 pedras, não se mostra relevante, somada à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, en

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote