Jurisprudência do STJ
Número 2057270
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1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Feriado local. Não comprovação. Ausência de documentação idônea, dotada de fé pública. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Titular de serventia. Pessoa física. Inexigibilidade. Precedentes.
1 - O REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, evidencia que o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Data de Publicação em 01/12/2022 e REsp. 2039046, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Data de Publicação em 30/11/2022". ... ()
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