Jurisprudência do STJ
Número 2048543
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Doc. VP 220.6071.2415.3131
1 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Precedente da Corte Especial.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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Doc. VP 240.9290.5567.7680
2 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Base de cálculo. Rubricas que compõem a remuneração. Verbas de natureza permanente. Saúde suplementar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-... ()
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