Jurisprudência do STF
Número 2031
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
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Doc. VP 155.1272.4000.0200
1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (ADCT/88, art. 75, e §§, acrescentados pela Emenda Constitucional 21/1999) .
«1 - O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no CF/88, art. 60, I, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas. ... ()
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Doc. VP 158.4113.4000.0300
2 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria 1.128/MJ. Nulidade. Liminar Uniao e Funai indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Doc. VP 162.6962.6000.0400
3 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Conflito federativo. Portaria 1.128/MJ. Declaração de área indígena. Nulidade. Liminar indeferida. Fundamentos sólidos e relevantes. Periculum in mora. Ausência. Fatos novos. Ausência. Instrução encerrada. Ação principal (ACO) iminente desfecho. Resguardo da paz social na região. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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