Jurisprudência do STJ
Número 2030144
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Doc. VP 240.5270.2603.8822
1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição interna. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas a contradição interna, aquela verificada entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica.... ()
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Doc. VP 230.9180.7652.1152
2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdênciária. Tese de prescrição penal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise, de ofício. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. ... ()
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