1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Apelação defensiva. Intempestividade. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação começa a contar da data em que cientificado o causídico. Precedentes. ... (Continua)

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