1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Liquidação de sentença. «astreintes. Intimação pessoal. Ausência. IImpossibilidade de incidência da penalidade.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 7/3/2019). ... (Continua)

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