Jurisprudência do STJ
Número 1893596
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Doc. VP 230.3080.8118.6798
1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial do banco. ISS. Serviço bancário. «tarifas interbancárias». Interesse processual. Ausência. Juros de mora sobre a multa. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial fazendário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Tarifas diferenciadas. Desconto incondicionado. Lançamento do imposto sobre a diferença entre o preço praticado e o valor máximo permitido pelo BACEN. Impossibilidade. Recurso especial da instituição financeira
1 - Não subsiste interesse processual do banco agravante para discutir a validade dos lançamentos de ISS sobre «tarifas interbancárias», pois dos quatro autos de infração a esse respeito, dois já foram anulados por outros motivos e os outros dois foram objeto de homologação de renúncia do direito. ... ()
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Doc. VP 230.5190.6362.6661
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... ()
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