Jurisprudência do STJ
Número 1887392
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Doc. VP 220.3301.7956.1295
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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Doc. VP 220.3301.2606.3631
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Existência de impugnação da Fazenda Pública. Expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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Doc. VP 220.5271.2506.9557
3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ausência de indicação de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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