Jurisprudência do STJ
Número 1886703
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Obrigação de fazer condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense não comprovado no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior não admitida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Agint no AREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada em 19/5/2021 - acórdão pendente de publicação -, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, consoante decidido na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luiz Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 29/6/2021)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021). ... ()
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