1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior solteira. Comprovação dos requisitos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote