Jurisprudência do STJ
Número 1820658
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Doc. VP 195.9492.0002.3600
1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «os honorários advocatícios são devidos pela parte executada hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019). ... ()
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Doc. VP 210.6150.4133.3991
2 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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