1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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