1 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial.honorários advocatícios por equidade. Matéria afetada.tema 1.076/STJ. Decisão que determina devolução dosautos à origem. Inexistência de prejuízo às partes.irrecorribilidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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