Jurisprudência do STJ
Número 1767055
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Doc. VP 195.2165.1001.0800
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Execução provisória de multa. Descabimento.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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