Jurisprudência do STJ
Número 1765668
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Doc. VP 207.5953.4001.9200
1 - STJ. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. 1. Inaplicabilidade do CDC. Circunstância que não afasta a forma vinculante do contrato. Boa-fé objetiva. Descumprimento. 2. Recusa indevida de fornecimento de medicamento prescrito pelo médico assistente. Dano moral configurado. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrado o caráter abusivo valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1 - O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 220.6211.2431.3964
2 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos de usucapião. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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