Jurisprudência do STJ
Número 1762183
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Doc. VP 221.0201.0322.8521
1 - STJ. Tributário. Juros de mora. Contrato particular. Atraso. Natureza remuneratória. Irpj e CSLL. Incidência.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que incide o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais, ante seu caráter remuneratório. ... ()
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Doc. VP 230.3280.2837.1921
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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