Jurisprudência do STJ
Número 1760969
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato para prestação de serviços advocatícios quota litis ad exitum. Condição suspensiva. Não implementação. Precedente. Multa. Não incidência. Majoração de honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Nas hipóteses de contrato de prestação de serviços advocatícios com previsão de cláusula quota litis ad exitum, a condição suspensiva não se verifica com a renúncia ou revogação do mandato, mas somente somente com o êxito estabelecido no instrumento. Precedente. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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3 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Segundos embargos de declaração. Ausência de omissão. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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