Jurisprudência do STJ
Número 1732340
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Doc. VP 184.5522.7003.3400
1 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Higidez da marcha processual. Primazia do crédito público. Provimento.
«1 - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não é automática, dependendo de provimento judicial fundamentado a requerimento da parte embargante. ... ()
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Doc. VP 195.2165.1000.3000
2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão impugnado que conheceu do recurso e adentrou o mérito enquanto o paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Dissenso interpretativo. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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