Jurisprudência do STJ
Número 1718560
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Doc. VP 197.0691.0002.4700
1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Fato gerador. Mês/12/cada ano.
«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês/12/cada ano. ... ()
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