(DOC. VP 197.0691.0002.4700)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Fato gerador. Mês/12/cada ano.

«1 - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês/12/cada ano. 2 - Dessa maneira, em 2011, a contribuição deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011, uma vez que a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal ao fixar sistemática de cálcul

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