1 - STJ. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Planos de saúde. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Resolução normativa 279/2011 da ans. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 28/02/11. Recurso especial interposto em 09/01/17 e concluso ao gabinete em 14/12/17. ... (Continua)

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