1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Cerceamento de defesa. Acesso à delação premiada. Dolo. Ocorrência de crime. Verificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante período de tempo. Fundamentação idônea. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No que tange ao cerceamento de defesa, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de reconhecer que a defesa não teve acesso à integralidade da delação premiada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, conforme consignado pela Corte de origem a condenação foi baseada na farta prova documental obtida nos autos (depoimentos testemunhais, provas documentais e periciais), e não apenas na referida delação. ... (Continua)

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