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Jurisprudência do STJ

Número 1685959

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  • STJ
Doc. VP 191.6050.3002.5400

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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