Jurisprudência do STJ
Número 1676659
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper o curso da prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: AgInt no REsp ... ()
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2 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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3 - STJ. administrativo. Servidor público. Remuneração. Tempo de serviço. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a incorporação de adicional de tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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