1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentação na instância revisora. Contagem de prazo prescricional. Possibilidade. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser admissível a juntada de documentos informativos das datas de entrega da DCTF ou similares, mesmo em embargos declaratórios opostos na Corte de Apelação, por constituírem o termo inicial ou suspensivo do prazo prescricional e, nesse contexto, matéria de ordem pública, não se vinculando à arguição das partes e não estando sujeita à preclusão. ... (Continua)

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