Jurisprudência do STJ
Número 1642314
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1 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência.
«1 - A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... ()
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3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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