Jurisprudência do STJ
Número 1636124
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Doc. VP 173.9231.4000.5300
1 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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Doc. VP 173.9231.4000.5200
2 - STJ. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Hermenêutica. Aplicação da lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. CPC/2015, art. 85, § 3º, I.
«Tese - Os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC/2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016. ... ()
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