Jurisprudência do STJ
Número 1608717
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Doc. VP 186.9275.1003.6400
1 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.
«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... ()
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Doc. VP 191.8611.1000.6600
2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e obscuridade. Vícios não configurados.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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