Jurisprudência do STJ
Número 158024
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1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Envolvimento com estrutura da organização criminosa que atua no comércio ilegal de drogas. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Teses de ausência de contemporaneidade da custódia e concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista os indícios de envolvimento da Agravante em estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais. Foi destacada a apreensão de elevadíssima quantidade de drogas, a existência de intensas transações financeiras e a suposta ligação dos Investigados com a facção criminosa denominada Comando Vermelho, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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